O estado do Espírito Santo (ES) editou lei extinguindo a obrigatoriedade do horário de verão em seu território, aduzindo: “tendo em vista a importância no campo técnico-científico

a lei em comento é constitucional, tendo em vista tratar-se de competência legislativa residual dos Estados-membros.

a demanda deve ser julgada extinta sem a resolução do mérito, devido à ausência de legitimidade ativa do Procurador Geral da República.

a lei em comento é constitucional, porque trata de competência legislativa vertical concorrente.

a lei em comento é inconstitucional, em razão da obrigatoriedade do horário de verão ser matéria de competência privativa da União Federal.

a demanda deve ser julgada extinta sem a resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir.