O Presidente da República editou Medida Provisória alterando a organização básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios, objetivando pôr em prática o seu plano de governo. Ta

É prerrogativa constitucional do Presidente da República a reedição de Medida Provisória na mesma sessão legislativa, ainda que com idêntico conteúdo normativo.

O Congresso Nacional não poderia deixar de deliberar sobre tal espécie normativa no prazo constitucional, violando a separação funcional de poderes.

É vedada a reedição de Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

É vedada a reedição de Medida Provisória, na mesma sessão legislativa, apenas nos casos de rejeição expressa pelo Congresso Nacional.

O Congresso Nacional não poderia deixar de deliberar sobre tal espécie normativa no prazo legal, violando o pacto federativo.