Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo. “[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seu

Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo.

“[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. [...]” (STJ, RMS 24430/AC. T5 - QUINTA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 03/03/2009).

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