Questão em destaque · Q2054695
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”
IBADE · Camara de Vila Velha · 2021
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“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98).
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Em relação aos institutos da utilização dos bens públicos pelos administrados, a saber, autorização, permissão e concessão de uso:
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