O regime disciplinar dos servidores públicos regulamenta a aplicação das penalidades a serem impostas ao agente público quando desobedecer a regras legalmente previstas no exercíci

não poderá ser punido mais de uma vez o servidor que cometer uma única infração.

é punível com demissão o servidor que exerce atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado é infração punível com suspensão.

sofrerá advertência o servidor que injustificadamente recursar-se a ser submetido à inspeção médica.

a insubordinação grave em serviço é punível com demissão e a discricionariedade do chefe determinará o seu grau.