NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.