Questão em destaque · Q2056285
Uma proposta adicional à reforma da previdência chamada de PEC Paralela, permitiu que estados e municípios adotem integralmente as regras da união, caso seja aprovado pelo legislat
IDCAP · Prefeitura de Fundao · 2020
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P2056285
ID: 2056285
Direito ConstitucionalAssunto: Da Ordem Social
Banca: IDCAP
Ano: 2020
Nível: Superior
Uma proposta adicional à reforma da previdência chamada de PEC Paralela, permitiu que estados e municípios adotem integralmente as regras da união, caso seja aprovado pelo legislativo local. Recentemente a Assembleia Legislativa do Epírito Santo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019 que permiti a alteração do percentual de contribuição previdenciária de servidores estaduais. A alteração feita foi de:
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