O Município de Tuparendi pretende editar lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É correto afirmar que, de acordo co

Essa lei ofende o princípio da livre concorrência.

A legislação em questão está dentro das competências constitucionais atribuídas aos municípios.

A legislação trata de assunto de interesse local, portanto, está de acordo com os ditames constitucionais sobre competência legislativa municipal.

A competência para a produção dessa legislação é do Estado do Rio Grande do Sul.

Essa legislação terá natureza de lei complementar.