A organização administrativa se manifesta na possibilidade dos entes políticos e das entidades da Administração Pública serem divididos em órgãos públicos, cujo propósito é congreg

a divisão em órgãos é fenômeno que existe na estrutura das pessoas políticas da Administração Direta, mas não na estrutura das entidades da Administração Indireta.

a criação, organização, funcionamento e extinção de órgãos da Administração Direta, em qualquer hipótese, dependerá de lei.

de acordo com a Teoria do Órgão, a atuação dos órgãos não será imputada a pessoa jurídica que integram.

os órgãos públicos de natureza constitucional não têm capacidade processual reconhecida pela lei, doutrina ou jurisprudência para defender suas prerrogativas ou competências funcionais se violadas por ato de outro órgão.

os órgãos não possuem personalidade jurídica e sua criação é baseada na necessidade de especialização das funções estatais.