A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Por

seus regimes jurídicos são de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.

seus bens são privados e, mesmo afetados à prestação de serviços públicos, não gozam das proteções dos bens públicos.

ambas desempenham atividades econômicas de produção ou comercialização de bens e prestação de serviços, exceto serviços públicos.

ambas conjugam capitais públicos e privados sob o controle societário do Poder Público.

as empresas públicas não se submetem ao processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial e seu capital é exclusivamente público.