A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.84

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

a pessoa jurídica não será responsabilizada se houver primeiro a responsabilização individual das pessoas naturais que dela fazem parte.

a situação econômica do infrator não é relevante para a aplicação das sanções.

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade de reparação integral do dano causado, pois viabiliza a devolução de parcela da dívida.