Questão em destaque · Q2059880
Assinale a alternativa que melhor define o trecho a seguir: “Esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua compe
BRB Assessoria e Concursos · Prefeitura de Porto Feliz · 2021
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Assinale a alternativa que melhor define o trecho a seguir:
“Esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
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