À luz do artigo 11 da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os de

Publicar ou revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Omitir, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Deixar de praticar ou negar publicidade aos atos oficiais.

Divulgar, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.