A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmb

Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por meio de terceiros.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Tarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.