Questão em destaque · Q2061135
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2 o da Lei Complementar (141), para efeito da apuraç
INQC · GHC · 2019
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P2061135
ID: 2061135
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Lei Complementar 141/2012
Banca: INQC
Ano: 2019
Nível: Superior
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o da Lei Complementar (141), para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos. Quais NÃO foram consideradas despesas com as ações e os serviços públicos de saúde?
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