Questão em destaque · Q2062110
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
CPCON UEPB · Prefeitura de Soledade · 2016
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P2062110
ID: 2062110
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2016
Nível: Médio
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Seguindo os princípios e preceitos estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado, os Municípios organizam-se através de:
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