Questão em destaque · Q2062112
Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETAcom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF/88. I - É inviolável o sigilo da correspondência e das co
CPCON UEPB · Prefeitura de Soledade · 2016
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Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETAcom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na CF/88.
I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II- Garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, de acordo com prévia autorização do Poder Público.
III- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, que tiverem sido devidamente declarados ao Poder Público.
IV- O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
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