Questão em destaque · Q2062114

Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes. II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III- Instituir e arrecadar os

CPCON UEPB · Prefeitura de Soledade · 2016

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P2062114

ID: 2062114

Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal · Competências dos municípios

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2016

Nível: Médio

Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.

II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.

IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Estão CORRETOS apenas os itens: