A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mas não de um cargo de professor junto com um outro cargo técnico.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mesmo sendo um no âmbito municipal e outro estadual.

Não pode ocorrer o acúmulo de um cargo de agente administrativo municipal com um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde.

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.