Questão em destaque · Q2062494
Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021
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P2062494
ID: 2062494
Direito PenalAssunto: Aplicação da Lei Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
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