Questão em destaque · Q2062511
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021
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P2062511
ID: 2062511
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965 · Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
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