Questão em destaque · Q2062597

A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social deverá ser veiculada por meio d

CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021

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P2062597
ID: 2062597
Direito ConstitucionalAssunto: Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social deverá ser veiculada por meio de lei complementar.

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