Questão em destaque · Q2062609

Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos leg

CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021

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P2062609

ID: 2062609

Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação da Lei Penal · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.