Questão em destaque · Q2062614

Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante t

CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021

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P2062614
ID: 2062614
Direito Processual PenalAssunto: Natureza jurídica do inquérito policial · Função e finalidade do inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.

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