O Art. 204 da Constituição Federal estabelece diretrizes pelas quais as ações governamentais para a área da assistência social devem ser organizadas e realizadas. A esse respeito,

A descentralização político-administrativa entre os Municípios do Estado, cabendo o comando único das ações ao Distrito Federal.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A centralização da coordenação e das normas gerais na esfera estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal.

A concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

A organização das ações na área de assistência social em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades filantrópicas envolvidas na área.