Questão em destaque · Q2062832
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo
FGV · Prefeitura de Paulínia · 2021
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P2062832
ID: 2062832
Direito AdministrativoAssunto: Impenhorabilidade · Imprescritibilidade
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
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