Questão em destaque · Q2062835

A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à id

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2021

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P2062835
ID: 2062835
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Tratamento constitucional e infraconstitucional · Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Regresso · Responsabilidade Civil do Estado · Dano
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à idosa Marta, que relatou estar sofrendo maus tratos, abuso e exploração que estariam sendo cometidos por seu neto. Ao invés de realizar os encaminhamentos legais e protocolares devidos, Maria interrompeu o atendimento e expulsou a idosa Marta do CREAS, inclusive com xingamentos. Posteriormente, Marta descobriu que Maria era amante de seu neto e esse foi o motivo pelo qual a servidora pública praticou o ato ilícito. Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Marta ajuizou ação indenizatória visando à reparação pelos danos morais em face

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