Questão em destaque · Q2062865

A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2021

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P2062865
ID: 2062865
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126) · Competências recursais do STJ
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.


Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é

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