Questão em destaque · Q2062865
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal
FGV · Prefeitura de Paulínia · 2021
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A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
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