Questão em destaque · Q2062892

Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social , analise as afirmativas a seguir. I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá adv

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2021

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P2062892
ID: 2062892
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.


I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.

II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.

III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.

IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.


São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas

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