O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da cost

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil;

constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;

inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;

constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.