Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investi

à mingua de regulamentação legal, a atividade econômica idealizada por Antônio não poderia ser desempenhada;

a inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;

o poder de polícia do Estado é ínsito e indissociável da atividade econômica, devendo ser aplicada, por analogia, a regulamentação de atividade similar;

em razão da inexistência de norma regulamentadora da atividade econômica, o que compromete o seu exercício por Antônio, poderia ser ajuizado o mandado de injunção;

toda atividade econômica gera reflexos na esfera individual do empreendedor e no interesse coletivo, o que exige que o poder público a avalie, sob pena de afronta a ambos.