Questão em destaque · Q2063874
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020
FGV · TJ SC · 2021
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P2063874
ID: 2063874
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
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