Questão em destaque · Q2063875

O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econô

FGV · TJ SC · 2021

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P2063875

ID: 2063875

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF) · Intervenção indireta (artigo 174 da CF) · Intervenção direta (artigo 173 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2021

Nível: Superior

O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia realização de licitação.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em: