O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame

ouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;

negar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;

estabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;

recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;

determinar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.