Questão em destaque · Q2063879

Ana ingressou com ação popular em face do Estado Alfa, embasando-se na indevida extensão do direito ao auxílio-alimentação aos servidores inativos, o que estaria em desacordo com a

FGV · TJ SC · 2021

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P2063879
ID: 2063879
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Reclamação ou reclamação constitucional · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Ana ingressou com ação popular em face do Estado Alfa, embasando-se na indevida extensão do direito ao auxílio-alimentação aos servidores inativos, o que estaria em desacordo com a ordem constitucional. Para sua surpresa, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou improcedente o pedido formulado.


Como Ana entende ter sido violada uma súmula vinculante, para que a matéria possa ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal com a maior celeridade possível, considerando a decisão do juízo, será preciso:

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