Questão em destaque · Q2063880
O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituiçã
FGV · TJ SC · 2021
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P2063880
ID: 2063880
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:
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