Questão em destaque · Q2064009

Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelo

IESES · Prefeitura de São José · 2019

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P2064009
ID: 2064009
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: IESES
Ano: 2019
Nível: Médio

Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei. O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:


I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

II. Tipo de sanção.

III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

IV. Material fotográfico que comprove os fatos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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