Questão em destaque · Q2065831
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituiçã
UFPEL · UFPEL · 2021
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P2065831
ID: 2065831
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: UFPEL
Ano: 2021
Nível: Médio
A Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como:
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