Questão em destaque · Q2066453

Nova lei complementar nacional, publicada em agosto de 2020 e determinando que entrava em vigor imediatamente, ampliou a lista de serviços tributáveis pelo ISS. O Município X publi

FGV · Prefeitura de Paulínia · 2021

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P2066453

ID: 2066453

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)

Banca: FGV

Ano: 2021

Nível: Superior

Nova lei complementar nacional, publicada em agosto de 2020 e determinando que entrava em vigor imediatamente, ampliou a lista de serviços tributáveis pelo ISS.

O Município X publicou, em 1º de janeiro de 2021, nova lei ordinária municipal para adequar sua lista de serviços sobre os quais incide o ISS à nova lei complementar nacional. Os novos serviços foram inseridos na lei complementar municipal que originalmente instituiu o ISS no Município X.

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal,