Questão em destaque · Q2068835
A norma jurídica constitucional que por si só não é capaz de produzir efeitos a não ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgação de uma lei - lei int
Planexcon · Câmara de Jumirim · 2017
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P2068835
ID: 2068835
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: Planexcon
Ano: 2017
Nível: Superior
A norma jurídica constitucional que por si só não é capaz de produzir efeitos a não ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgação de uma lei - lei integradora da norma constitucional, é denominada de norma de eficácia:
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