Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a s

Exoneração dos agentes políticos.

Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Exoneração dos servidores públicos na o estáveis.

Dentro do próximo interstício legal, devera o ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.

Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.