Questão em destaque · Q2069122

O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da Unia o e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado co

Planexcon · Câmara de Bofete · 2018

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P2069122

ID: 2069122

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Banca: Planexcon

Ano: 2018

Nível: Superior

O artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da Unia o e dos Estados. Segundo referido dispositivo, do produto arrecado com imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente aos veículos licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios: