O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:

não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;

nenhum brasileiro será extraditado;

o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.