Questão em destaque · Q2069427
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
FGV · MPE RJ · 2016
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P2069427
ID: 2069427
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade · Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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