Questão em destaque · Q2069624

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas contro

Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021

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P2069624

ID: 2069624

Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2021

Nível: Superior

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.