Questão em destaque · Q2069643
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritari
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2069643
ID: 2069643
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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