Questão em destaque · Q2069662
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2069662
ID: 2069662
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das Penalidades
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.
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