Questão em destaque · Q2069665
No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitad
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.
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