Questão em destaque · Q2069665

No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitad

Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021

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P2069665
ID: 2069665
Direito AdministrativoAssunto: Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 · Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013 · Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior

No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.

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