Questão em destaque · Q2069670

A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades p

Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021

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P2069670

ID: 2069670

Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2021

Nível: Superior

A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.

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