Questão em destaque · Q2069672

Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda q

Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021

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P2069672

ID: 2069672

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2021

Nível: Superior

Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.

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